"(CESPE/TSE/Questão 57) Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.
A É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante.
B É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.
C Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma.
D É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência.
Comentários:
Errada a letra A.
Mesmo que o representante substabeleça os poderes que recebeu do representado, será anulável o negócio jurídico que celebrar com o substabelecido:
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos".
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