Habeas Corpus - Código de Processo Penal - Constituição Federal

Art. 5º, LXVIII, CF: 

"conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Art. 647, CPP:

"Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".


Anotações trazidas pelo Vademecum:
SÚMULA 395, STF: "Não se conhece do recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção".


SÚMULA 693, STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada".


SÚMULA 694, STF: "Não cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública".


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Tela: A procissão de Corpus Christi - Amadeu de Sousa Cardoso (1913)