sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Revogação de Leis, Conflitos de Lei no Tempo e Espécies de Direito Adquirido - LICC Parte 2


Revogação da Norma


1) Formas:

- expressa – a nova norma expressamente determina a revogação da anterior;

- tácita - a nova norma seja incompatível com a anterior;


2) Modalidades

- ab-rogação – revogação total;

- derrogação – revogação parcial;


3)Critérios:

- hierárquico – verificar qual norma é superior: norma constitucional, norma legal e norma infralegal, independentemente da data de vigência;

- cronológico – em sendo do mesmo nível hierárquico, verificar a norma que entrou em vigor por último;

- especialidade – as normas especiais revogam as normas especiais revogam as normas gerais.


A não repristinação da norma é a regra no ordenamento jurídico do Brasil, pois uma vez revogada, a lei não volta a vigorar pela simples revogação de sua norma revogadora. Admite-se, entretanto a restauração da norma revogada, desde que a nova norma o faça expressamente e em sua totalidade.


Conflitos de Leis no Tempo


O direito adquiridocláusula pétrea - aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular – não prevalece sobre normas constitucionais e tem o efeito de retroagir normas administrativas, processuais, de estado, de capacidade e penalmente mais benéficas.


Espécies de Direito Adquirido:

1) Ato Jurídico Perfeito – ato que tem aptidão de produzir efeito:

- instantâneo – aquele que produz efeito no momento do seu nascimento;

- diferido – aquele que produz efeito no momento único e concretiza-se posteriormente;

- de trato sucessivo ou de execução continuada - aquele que produz efeito periodicamente;

- condicional - aquele que para produzir efeito depende de evento futuro e incerto.

- termo - - aquele que para produzir efeito depende de evento futuro e certo.


2) Coisa Julgada – qualidade do efeito da decisão, no sentido de torná-la imutável; a coisa soberanamente julgada é aquela que não mais pode ser alterada por ação rescisória.


Artigos Relacionados (LICC/Decreto-Lei N. 4657):

Art. 2, § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Art. 2, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 6, § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.


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Autor: Carmen Ferreira Saraiva - Extraído dehttp://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1079

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