Espécies de Vacatio Legis

Espécies:

- lei com vacatio legis expressa – aquela que tem expressamente dispõe sobre o período (art. 8º da Lei Complementar nº 95 de 1998);

- lei com vacatio legis tácita – aquela começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º LICC);

- lei sem vacatio legis - aquela que começa a vigorar na data de sua publicação, dispositivo que deve estar expresso no final do seu texto.

Contagem da vacatio legis

A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral (art. 8º da Lei Complementar nº 107, de 2001).

Erros na Publicação de Lei

Errata:

- erro irrelevante - a lei não precisa ser corrigida;

- erro substancial antes da publicação - a lei pode ser corrigida;

- erro substancial no período da vacatio legis- a lei pode ser corrigida e deve ser contado novo período de vacatio legis em relação à parte alterada;

- erro substancial depois de entrar em vigor – a lei pode ser corrigida mediante a edição de nova lei que a revogue".

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Autor: Carmen Ferreira Saraiva - Extraído de http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1079