Gabarito Extraoficial - OAB 2010.3 - II

Gabarito Extraoficial  


Exame unificado OAB 2010.3 ‐ Caderno Tipo 2 – Verde


Todas as alternativas com descrição inicial da resposta correta.


CORRELAÇÃO: Nos demais cadernos, a numeração das questões é diversa, bem como a ordem
das alternativas.


01 COM RELAÇÃO À INTERVENÇÃO DO ESTADO ...
A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É


02 O PREFEITO DE UM DETERMINADO MUNICÍPIO RESOLVE...
INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA O PODER JUDICIÁRIO


03 SENDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO ...
SEU RECONHECIMENTO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO


04 SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS...
DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS


05 DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO FOI ACUSADO ...
HAVERÁ REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO


06 UM POLICIALÇ MILITAR, DE NOME NORBERTO ...
NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO


07 É CORRETO AFIRMAR QUE DESCONCENTRAÇÃO ...
CRIA, MEDIANTE LEI, ÓRGÃO INTERNOS


08 A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PRESSUPÕE ...
RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO


09 RICARDO, BUSCANDO EVITAR UM ATROPELAMENTO ...
RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DO DANO


10 MARIA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...
HAVERÁ RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA FALTA SUPERVENIENTE


11 DANILO CELEBROU CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ...
NÃO ESTÁ OBRIGADO A EFETUAR O PAGAMENTO A DANILO, POIS A OBRIGAÇÃO POR ESTE
ASSUMIDA É DE RESULTADO


12 JOÃO DEVERÁ ENTREGAR QUATRO CAVALOS ...
ALTERNATIVAS SÃO INCONCILIÁVEIS, HAVENDO INDIVISIBILIDADE


13 FELIX E JOAQUIM SÃO PROPRIETÁRIOS DE CASAS VIZINHAS ...
PODERÁ EXIGIR QUE FELIX INSTALAE O TAPUME, AFIM DE EVITAR QUE O CACHORRO INGRESSE
EM SUA PROPRIEDADE, CABENDO A FELIX ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS


14 JOÃO FOI REGISTRADO AO NASCER COM SEXO MASCULINO ...

PODERÁ SER ANULADO PELA IDENTIDADE ERRÔNEA DE JOANA / JOÃO
CORRELAÇÃO: Nos demais cadernos, a numeração das questões é diversa, bem como a ordem
das alternativas.


15 JOSEFINA E JOSÉ, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ...
JOSEFINA RECEBERIA R$ 450.000,00. PAULO E PEDRO RECEBERIAM CADA UM R$ 75.000,00


16 SÔNIA, MAIOR E CAPAZ, DECIDE DOAR ...
DEVE RECEBER A QUANTIA EM DINHEIRO, EM RAZÃO DE TER SE CASADO COM LEILA


17 MATHIAS, SOLTEIRO E CAPAZ, COM 65 ANOS DE IDADE ...
PODERÃO OPTAR LIVREMENTE DENTRE OS REGIMES


18 EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS ...
ELES NÃO SERVEM APENAS PARA GARANTIR


19 RONALDO PASSEAVA COM SEU CARRO NOVO ...
EVENTUAL SENTENÇÃ DE PROCEDÊNCIA


20 NA AÇÃO PROPOSTA POR JOFRE EM FACE DE CATARINA ...
APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO


21 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULAMENTA COMO SE DARÁ ...
O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL


22 A INSPEÇÃO JUDICIAL ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
O JUIZ PODERÁ SER ASSISTIDO DE UM OU MAIS PERITOS


23 A SENTENÇA LIMINAR, ACRESCIDA À LEGISLAÇÃO ...
INTERPOSTO O RECURSO DE APELÇÃO


24 NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ALFREDO ...
ARRESTO


25 A AÇÃO POPULAR É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO ...
A PRODUÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES NÃO OCORRE


26 EM UM PROCESSO QUE OBSERVA O RITO COMUM ORDINÁRIO ...
NÃO SERÁ ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO


27 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SÃO INALISTÁVEIS ...
SOMENTE OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS


28 O MANDADO DE SEGURANÇA É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO ...
PODE SER IMPETRADO EM DEFESA DOS DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS


29 A CONSTITUIÇÃO GARANTE A PLENA LIBERDADE ...
NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO


30 A RESPEITO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ...
AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM COMISSÃO



31 UM JUIZ FEDERAL PROFERIU UMA SENTENÇA ...
STF, NO PRIMEIRO CASO, E PELO STJ, NO SEGUNDO CASO


32 O CONTROLE EXTERNO FINANCEIRO DA UNIÃO ...
FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS


33 O GOVERNADOR DE UM ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO ...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL


34 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ...
FINANÇAS PÚBLICAS


35 PROJETO DE LEI ESTADUAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR ...
INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE SÃO DE INICIATIVA PRIVADA


36 LEIA COM ATENÇÃO A AFIRMAÇÃO A SEGUIR, QUE ...
O CNJ NÃO PODE JULGAR MAGISTRADOS


37 ASSINALE A ALTERNATIVA QUE CONTEMPLE ...
PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL


38 AS SOCIEDADES ANÔNIMAS TÊM UMA PESADA ESTRUTURA ...
QUE OS ADMINISTRADORES TÊM PARA COM O MERCADO


39 A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ESTABELECE ...
SOMENTE AS COMPANHIAS FECHADAS


40 A SOCIEDADE EMPREÁRIA DENOMINADA KLM ...
INEFICAZ


41 EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ...
FIRMADO EM BRANCO


42 COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO SÓCIO ...
A JUSTA CAUSA E A VIOLAÇÃO OU FALTA DE CUMPRIMENTO.
Obs.: Provavelmente a OAB dará como correta esta alternativa, entretanto, tal é passível de
anulação (Há duas corretas)


43 "É A OPERAÇÃO QUE CONSISTE NA TOMADA DE UMA POSIÇÃO ..."
Headging ou Hedge


44 O MAGISTRADO MÉVIO, DE LARGA EXPERIÊNCIA FORENSE ...
O ATO NORMATIVO


45 O ADVOGADO CAIO RESOLVE IMPLEMENTAR ...
O BOLETIM DE NOTÍCIAS


46 O ADVOGADO ADEMAR É SURPREENDIDO POR MANDADO ...
HOUVE EXCESSO


47 O ADVOGADO RODRIGO É SURPREENDIDO COM NOTIFICAÇÃO ...
HÁ NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO



48 HEITOR, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB ...
CARACTERIZA INFRAÇÃO DISCIPLINAR


49 XISTO, ADVOGADO, É CONVIDADO A OCUPAR ...
ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO


50 HOMERO, ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO ...
É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS


51 TERÂNCIA, JOVEM ADVOGADA, CONHECIDA PELA ENERGIA ...
A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM DOS DEVERES DO ADVOGADO


52 MARCELO PROMOVE AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FACE ...
ESTÁ PERFEITAMENTE CARACTERIZADO O ABANDONO


53 TERTÚLIO, ADVOGADO, TESTEMUNHA A OCORRÊNCIA ...
A POSSIBILIDADE DECORRE DA AUSÊNCIA


54 A TORTURA, CONDUDA EXPRESSAMENTE PROIBIDA ...
PODE SER PRATICADA POR MEIO DE UMA CONDUTA


55 AO CONCLUIR O CURSO DE ENGENHARIA , ARLI ...
NÃO PRATICOU CRIME ALGUM


56 MARCUS, VISANDO ROUBAR MARIA, A AGRIDE ...
DEVERÁ LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO


57 GUIANDO O SEU AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO
APENAS PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE


58 EM 7 DE FEVEREIRO DE 2010, ANA ...
DEVERÁ OFERECER DENÚNCIA CONTRA ANA


59 JOAQUIM, DESEJOSO DE TIRAR A VIDA DA PRÓPRIA MÃE ...
DE TIPO ACIDENTAL NA MODALIDADE ERROR IN PERSONA


60 PEDRO NÃO OBSERVANDO SEU DEVER OBJETIVO ...
NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO PENALMENTE


61 TOMÁS DECIDE MATAR SEU PAI, JOAQUIM ...
PARTÍCIPE DO DELITO, RESPONDENDO POR HOMICÍDIO SEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE


62 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA À LUZ DA DOUTRINA ...
A NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA


63 EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS ...
NO RITO SUMÁRIO, OFERECIDA DENÚNCIA, SE O JUIZ NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE,  
RECEBÊ‐LA‐À E ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO


64 JOSÉ É DENUNCIADO ...
EQUIVOCADAMENTE, POIS A PRIMEIRA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO



65 COMO SE SABE, A PRISÃO PROCESSUAL ...
O PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É DE CINCO DIAS


66 AO PROFERIR SENTENÇA, O MAGISTRADO ...
COMO É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
PRECISA SER ARGUIDA


67 COM RELAÇÃO ÀS MODALIDADES DE PRISÃO ...
A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ


68 TENDO COMO REFERÊNCIA A COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE
MÉVIO É GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL


69 EM SE TRANTANDO DE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO ...
A PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS


70 UMA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITO PÚBLICO ...
PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O PIDV EFETUA A QUITAÇÃO


71 O EMPREGADO VICENTE DE MORAES FOI DISPENSADO ...
INTEGRAR O AVISO PRÉVIO AO PAGAMENTO


72 JOÃO DA SILVA DECIDIU AMPLIAR SEU CONSULTÓRIO ...
NÃO DEVE SER CONDENADO A PAGAR OS SALÁRIOS ATRASADOS E AS VERBAS RESILITÓRIAS
DECORRENTES DA RESCISÃO INDIRETA, UMA VEZ QUE É DONO DA OBRA E NÃO DESENVOLVE
ATIVIDADE


73 COM RELAÇÃO ÀS ESTABILIDADES ...
OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FGTS


74 PAULO POSSUIA UMA CASA DE CAMPO ...
FRANCISCO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ADICIONAL
NOTURNO


75 RELATIVAMENTE À ALTERAÇÃO DO CONTRATO ...
O EMPREGADOR PODE, SEM A ANUÊNCIA DO EMPREGADO CUJO CONTRATO TENHA
CONDIÇÃO


76 TÍCIO, GERENTE DE OPERAÇÕES DA EMPRESA ...
AJUIZAMENTO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM FACE DE TÍCIO E MÉVIO


77 DETERMINADA A TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM RECURSO ORDINÁRIO, TENDO COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
PARA O SEU JULGAMENTO O PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO


78 SEGUNDO O TEXTO DA CPMSPÇODAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
É FONTE SUBSIDIÁRIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS


79 EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO ...
PODEM SER OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE OU DEPRECADO



80 O SINDICATO REPRESENTANTE DE DETERMINADA ...
SERIA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO


81 CONTRATADO PARA TRABALHAR NO MUNICÍPIO DE BOA‐FÉ ...
CABE A MARCOS DEMONSTRAR


82 NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO, OS EX‐CÔNJUGES ...
O TRIBUTO A SER RECOLHIDO SERÁ O ITBI, SOBRE AMBOS OS IMÓVEIS


83 NA DENUNCIA ESPONTÂNEA ...
APENAS DA MULTA


84 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VEÍCULO LEGISLATIVO ...
LEI COMPLEMENTAR


85 SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
UMA MODALIDADE DE EXTIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONSISTE NA LIBERAÇÃO DA
DÍVIDA


86 DETERMINADA PESSOA, HAVENDO ARREMATADO ...
ILEGAL, POIS O CRÉDITO DO EXEQUENTE


87 UMA CONSTRUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO ...
DE NOVA IGUAÇU


88 VISANDO FOMENTAR A INDÚSTRIA BRASILEIRA ...


90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO


89 A IMUNIDADE RECÍPROCA IMPEDE ...


A UNIÃO COBRA IMPOSTO DE RENDA
90 EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPÔE


91 A LEI 9985/2001 ...
AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ‐ APAS


92 CONSIDERANDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ...
EM SE TRANTANDO DE ATO INFRACIONAL


93 COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PARA A PERDA ...
O PRODECIMENTO PARA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR
PROVOCAÇÃO


94 PIERRE DE OLIVEIRA NASCEU NA FRANÇA ...
PIERRE NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO, EXPULSO OU DEPORTADO


95 EM SUA PRIMEIRA VIAGEM COM SEU CARRO ZERO ...
PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO


96 A SUSPENÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA ...



UM ADVOGADO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO URBANO


97 A CONFERÊNCIA DE BRETTON WOODS (1944) ...
ESTABELECEU AS BASES DO SISTEMA ECONÔMICO E FINANCEIRO INTERNACIONAL
Obs.: Em princípio, única alternativa possível. Entretanto, o GATT foi criado por Conferência
diversa (Conferência de Havana) e, portanto, questão passível de anulação.


98 O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ...
A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NÃO SUBSTITUI


99 O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE VÍCIO OCULTO ...
90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE QUANDO FICAR EVIDENCIADO O VÍCIO


100 EM JUNHO DE 2009, UMA CONSTRUTORA BRASILEIRA ...
O JUIZ BRASILEIRO PODERÁ CONHECER E JULGAR A LIDE, MAS DEVERÁ BASEAR SUA DECISÃO
NA
LEGISLAÇÃO SUL‐AFRICANA




PROVA CORRIGIDA PELOS PROFESSORES DO CURSO FMB
ADILSON PERA (D. ADMINISTRATIVO)
ALESSANDRO SANCHES (D. COMERCIAL)
ANGELO RIGON FILHO (D. CIVIL E D. CONSUMIDOR)
FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS (D. CIVIL E D. PENAL)
GUILHERME STRENGER (D. PROC. CIVIL)
JOANA D'ARC (D. PROC. PENAL)
LUIS FERNANDO BARACHO (D. INTERNACIONAL)
MÁRCIA GEMAQUE (D. TRABALHO E ÉTICA)
MARCO MIGUEL (D. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL)
MARCUS VASCONCELLOS (D. CONSTITUCIONAL)
RANGEL FIORIN (D. TRIBUTÁRIO)
ROSANE CAMPIOTTO (D. PROC. PENAL)
SIMONE GUERRA (D. PENAL)
VANESSA FERRARI (D. AMBIENTAL)
VANESSA MARCATTO (ECA)

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Extraído de: http://jcconcursos.uol.com.br/arquivos/pdf/OAB_Extraoficial_OAB_2010.3_-_Caderno_Verde_27722.pdf