"Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
Comentários:
A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112
A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:
Art. 3o:
(...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!
Portanto, correta a alternativa "B"".
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