Resumão - Tópicos introdutórios da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



*Qualquer dos Poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública.



*Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, tem como fontes: leis, doutrinas, jurisprudências e costumes;



*Sentido subjetivo (ou formal): quem administra;



*Sentido objetivo (material): atividade administrativa;



*Funções administrativas fundamentais:

1-Fomento - incentivo à iniciativa privada de utilidade pública;

2-Intervenção - regula e fiscaliza a atividade econômica privada;

3-Poder de Polícia - condiciona e limita os direitos individuais em benefício do interesse geral;

4-Serviço Público - atividade para atender as necessidades públicas.



*Estrutura Administração:

a)DIRETA - União, Estados, DF, Municípios (entes políticos com personalidade jurídica de direito interno - art.13, CC);

b)INDIRETA - Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia mista (possuem personalidade jurídica);

c)ÓRGÃOS PÚBLICOS - subdivisões da administração direta (não possuem personalidade jurídica, mas podem possuir capacidade postulatória);

d)ENTIDADES PARAESTATAIS (3º SETOR): Serviço Social Autônomo (SSA), Organizações SOciais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).





*CENTRALIZAÇÃO = ADM. DIRETA (Estado exercendo tarefas administrativas)



*DESCENTRALIZAÇÃO = Adm. Indireta (Estado executa através de terceiros - outorga lei/delegação contrato);



*DESCONCENTRAÇÃO = Órgãos internos (subdivisões).

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Questão de Concurso relacionada:

1)(TRF – 4º região) É certa a afirmação de que o Estado :
a) Tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.
b) Tem dupla personalidade por atuar na área de direto público e privado
c) É pessoa jurídica de direito privado interno
d) É pessoa jurídica de direito público interno
e) É pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política

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Fontes:

http://www.tudosobreconcursos.com/content/view/114/28/

http://www.concursospublicosonline.com/: