Resumão - Direito Administrativo

PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS GERAIS/

ATOS ADM.

Conceito - Regular função do Estado (exercida por ele ou não)

Funções:

*Legislativa/Judiciário/Executiva (Típicas e atípicas)

Princípios Mínimos: L I M P E

*Legalidade (diferente conceituação da imposta aos cidadãos);

*Impessoalidade;

*Moralidade (imoralidade = improbidade = crime).

#Presunção: venda abaixo/compra acima valor mercado

#Submetido a controle judicial

#Ação Popular

#Consequências:

a)perda função;

b)suspensão direitos políticos

c)declaração de indisponibilidade de bens

d)Obrigação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário

SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

*Publicidade (falta = nulidade)

Exceção:

1-sigilo;

2 - intimidade;

3 - segredo de justiça.

MS - de seu interesse

HD - sobre você

*Eficiência (dos meios e dos resultados)

Princípios Gerais:

*Supremacia Interesse Público

*Indisponibilidade Interesse Público

DISCRICIONARIEDADE

(dentro da lei/conveniência + oportunidade/sem controle jud)

X

ARBITRARIEDADE

(=abuso de poder/ilegítimo e inválido/sujeito controle judicial)

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ATOS

1-Destinatários: Gerais/Individuais

2 - Grau liberdade: vinculado/discricionário

3 - Objeto: de império (ex:desapropriação)/de gestão (regidos pelo D. Priv.)

4 - Formação:

*simples (única manifestação vontade);

*composto (mais de uma manifestação no mesmo órgão);

*complexo (mais de uma e em órgãos diferentes)

5 - Normativos (esclarecer lei - Ex: decretos e regulamentos)

6 - Ordinatários - características:

*Func. Adm. e conduta funcional

*Poder hierárquico

*Ex: instrução, circular, ordem de serviço

7 - Negociais (com particulares - autorização/permissão uso/concessão serviço público)

8 - Enunciativos (certificar = certificado/emitir=parecer/atestar=atestado)

9 - Punitivos (sanção poder público por infração de nat. funcional - unilateral)

***Pode ser:

*Nulo (essência)

*Anulável (só forma é inválida)

Retirada do ato:

*anulação - ilegalidade (adm/jud/"ex tunc")

*revogação - ato válido mas incoveniente (adm/"ex nunc")

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