Características da Norma Penal e Norma Penal em Branco

São características da norma penal:


1 - EXCLUSIVIDADE - É a única que aplica sanção com a finalidade penal.

2 - IMPERATIVIDADE: é o poder de coerção da norma.

3 - GENERALIDADE: "erga omnes" = para todos.

4 - IMPESSOALIDADE: ela não distingue raça, credo, posição política...

NORMA PENAL EM BRANCO

É aquela que tem preceito primário incompleto, necessitando buscar a sua concretização em outras normas de mesma hierarquia ou de hierarquias diferentes.

CLASSIFICAÇÃO:

A) Norma Penal em Branco Homogênea: é a que busca complemento de mesma hierarquia e, muitas vezes, da mesma fonte. Ex: Adultério: Código Civil/Código Penal (mesma hierarquia e mesma fonte produtora) - OBS: tal tipo penal não mais existe.

B) Norma Penal em Branco Heterogênea: é aquela que busca o complemento em fonte subalterna. Ex: Lei que criminaliza o uso de substâncias entorpecentes X Rol da Portaria da Agência Nacional Reguladora que define quais são estas substâncias.

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