Questões MPU 2013

Isso é bom para quem, assim como eu, está muito sem tempo mas quer conferir como está nas questões jurídicas.

QUESTÕES-PRINCÍPIOS – DIREITO ADMINISTRATIVO

1- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.

2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

A princípio da impessoalidade

B princípio da moralidade

C princípio da proporcionalidade

D princípio da eficiência

3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

4- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo

5- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.

6- (CESPE 2009/DETRAN-DF/Auxiliar de Trânsito) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

7- (CESPE 2007/TJDFT/Analista) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

8- (CESPE 2008/Técnico Judiciário) A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.

9- (CESPE 2008/Técnico Judiciário) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens.

10- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige atransparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

11- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.

12- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.

13- (FUNIVERSA 2008/Agente penitenciário) Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(A) O da autotutela dispõe sobre a possibilidade de anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

(B) Os da razoabilidade e proporcionalidade impõem limitações à discricionariedade, exigindo da Administração Pública adequação entre meios e fins.

(C) O da moralidade administrativa assevera que a Administração Pública e os administradores públicos devem agir de acordo com os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade.

(D) O da publicidade exige ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública.

(E) O da eficiência é o que se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

14 (TRE – MA CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) 7. Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderesadministrativos.

15- (CESPE 2009/SEPLAG/NÍVEL SUPERIOR) O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.

16 (CESPE 2009/SEPLAG/NÍVEL SUPERIOR) O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.

17- (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

a) legalidade.

b) moralidade.

c) impessoalidade.

d) segurança jurídica.

e) responsabilidade do Estado por atos administrativos.

18 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

c) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

d) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

e) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

GABARITO
1-E 2-C 3-C 4-E 5-C 6-E 7-E 8-E 9-E 10-E 11-C 12-E 13-D 14-C 15-C 16-E 17-D 18-D