PROVA DA MAGISTRATURA/SP – 2011
QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL / ELEITORAL
Comentários do Prof. Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br)
DIREITO CONSTITUCIONAL
21. - Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.
- I. - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal,
processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República.
- II. - As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da
República em caso de relevância e urgência.
- III. - Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua
publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas
do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- IV. - As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o contido em
(A) - I e II.
(B) - I, III e IV.
(C) - II e IV.
(D) - II.
(E) - IV.
A resposta para esta questão está integralmente no artigo 62, da Constituição Federal.
Vejamos: O artigo 62 prevê as matérias que não poder ser editadas por Medida Provisória (direito penal, processo penal, processo civil etc.). Aparentemente a frase de numero I estaria certa, mas CUIDADO: a parte final está incorreta, diante de uma pequena alteração diante do texto constitucional. O que não pode ser objeto de Medida Provisória é projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional e PENDENTE DE SANÇÃO OU VETO DOPRESIDENTE. A redação diz “vetado pelo Presidente”, o que não faz sentido na prática. A alternativa II está absolutamente correta. A medida provisória deve ser feita em caso derelevância e urgência. A alternativa III está incorreta porque a medida provisória entra em regime de urgência se não votada nos primeiros 45 DIAS (e não 30 dias como diz a questão). Por fim, a alternativa IV está correta porque, desde 2001, as medidas provisórias têm seu início na Câmara dos Deputados (antes de 2001 eram votadas em sessão conjunta, o que não mais ocorre).
Assim, estão corretas as alternativas II e IV
22. - São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:
- I. - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
- II. - manter a integridade nacional;
- III. - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- IV. - a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.
É correto apenas o que se afirma em
(A) - II, III e IV.
(B) - III e IV.
(C) - IV.
(D) - III.
(E) - I, II e III.
Trata-se de questão que exigia apenas e tão-somente o conhecimento do artigo 34 da
Constituição Federal. Diz o dispositivo legal:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Portanto, estão corretas as alternativas I, II e III.
23. - No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:
(A) - a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das
Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de
Inquérito.
(B) - as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os finsa que se destinam.
(C) - as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato
determinado e têm prazo certo de funcionamento.
(D) - as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
(E) - a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
A alternativa A está correta, tendo em vista que a Constituição, no artigo 58, prevê Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Permanentes, Temporárias e Mistas.
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que há COMISSÕES MISTAS que são permanentes e não temporárias. Veja o artigo 72 da Constituição Federal:
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
A alternativa C também está correta, haja vista que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem prazo certo e apuram fatos determinados (art. 58, parágrafo 3o, CF).
A alternativa D está correta, nos termos do próprio artigo 58, § 2º, da Constituição Federal. . Nos termos do art. 58, Parágrafo 4o, a Comissão Representativa tem a função de representar o Congresso durante o Recesso. Por isso, a alternativa E está correta.
24. - Leia as afirmativas quanto à segurança pública.
- I. - É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal,polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- II. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- III. - Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal.
- IV. - Compete à polícia federal exercer, em concorrência com as polícias civis estaduais, as funções de polícia judiciária da União.
É correto apenas o que se afirma em
(A) - II, III e IV.
(B) - I, III e IV.
(C) - I e II.
(D) - IV.
(E) - I, II e III.
A presente questão pode ser respondida com a leitura do art. 144, da Constituição Federal. As três primeiras alternativas estão corretas. A alternativa IV está incorreta porque compete à Polícia federal exercer COM EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União.
25. - Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
(A) - Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.
(B) - Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.
(C) - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República,com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
(D) - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(E) - Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A alternativa A está incorreta porque o Presidente do Senado não pode celebrar tratado internacional. A alternativa B está correta, porque os tratados internacionais são referendados pelo Congresso Nacional (nos termos do artigo 49, I e 84, VII, ambos da Constituição Federal).
A alternativa C está incorreta porque o pedido de deslocamento da competência é feito pelo Procurador-Geral da República ao STJ, e não ao STF.
A alternativa D está incorreta porque o tratado, para ser incorporado com força de emenda constitucional não será aprovado por maioria simples, mas por quorum de 3/5 de deputados e senadores.
Por fim, nos termos do artigo 49, I, compete ao CONGRESSO NACIONAL (e não ao Senado) deliberar definitivamente sobre os tratados internacionais.
26. - Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:
- I. - a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
- II. - o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este
decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos
Estados e de novos Municípios;
- III. - o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
Está correto apenas o contido em
(A) - I.
(B) - II e III.
(C) - III.
(D) - II.
(E) - I e III.
A alternativa I está correta porque trata-se de cópia do artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, que trata da iniciativa popular. A alternativa II está incorreta porque a formação de novos Estados depende de PLEBISCITO da população diretamente interessada (e não referendo). Por fim, a alternativa III está incorreta porque a autorização para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional independe de plebiscito. Será feita por decreto legislativo do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, II, CF
27. - Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.
(A) - São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
(B) - Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à
propositura de ação popular.
(C) - São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(D) - Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
(E) - Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.
A alternativa A está correta, pois consiste na cópia do artigo 103-A, da Constituição Federal. A alternativa B está incorreta porque os legitimados da ação popular não podem requerer a edição de súmula vinculante (mas os legitimados da Ação direta de inconstitucionalidade). A alternativa C está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça não pode editar súmula vinculante. A alternativa D está incorreta porque também cabe reclamação contra decisão judicial que desrespeitar a súmula vinculante. Por fim, a alternativa E está absolutamente incorreta, por ausência de previsão constitucional.
28. - Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
(A) - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.
(B) - Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.
(C) - Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
(D) - Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.
(E) - Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.
A alternativa A está incorreta porque a ADPF será julgada pelo STF, e não pelo STJ (art. 102, § 1º, CF). A alternativa B está incorreta porque os legitimados da ação civil pública não podem ajuizar ADPF (mas os legitimados da ADI). A alternativa C está correta (lei 9.882/99). A alternativa D está incorreta porque a ADPF é subsidiária (só cabe quando não couber outro meio eficaz de sanar a lesividade). A alternativa E está incorreta porque, para se julgar ADPF é necessária a presença de 2/3 dos ministros do STF (art. 8º, Lei 9.882/99).
29. - Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que
(A) - se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(B) - será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) - receberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre as sanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade.
(D) - terá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
(E) - o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de origem.
A alternativa A está incorreta pois o limite de idade foi suprimido pela EMENDA CONSTITUCIONAL 61/09. A alternativa B está correta (previsão expressa no artigo 103-B, da Constituição Federal). A alternativa C está incorreta, pois o CNJ pode aplicar a pena de disponibilidade. (103-B, § 4º, III). A alternativa D está incorreta porque a aprovação dos membros se dá por maioria absoluta do Senado, e não da Câmara dos Deputados. A alternativa E está incorreta, nos termos do artigo 103-B, § 5º, que diz: “ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal,”
30. - Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.
(A) - As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
(B) - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
(C) - Para ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas
comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.
(D) - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
(E) - São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
A alternativa A está errada, nos termos do artigo 231, § 2º, da Constituição: “As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.
A alternativa B está incorreta porque a autorização deve ser dar pelo Congresso Nacional (e não pela FUNAI) (§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei).
A alternativa C está incorreta porque, apesar do Ministério Público ter como competência institucional pleitear os direitos das populações indígenas, o artigo 232, da Constituição diz que “Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo”.
A alternativa D está correta, porque consiste em cópia do artigo 231, § 5º, CF.
Por fim, a alternativa E está incorreta porque os atos são NULOS E EXTINTOS e não ANULÁVEIS (art. 231, § 6º, CF).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Envie um comentário para SEMPRE BELA e mostre sua opinião.