STF - Inconstitucionalidade da Execução Antecipada da Pena

Comentários à Constituição Federal - STF
Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, III, CF)

"Inconstitucionalidade da chamada ‘execução antecipada da pena’. Art. 5º, LVII, da CF. Dignidade da pessoa humana. Art. 1º, III, da CF. O art. 637 do CPP estabelece que ‘(o) recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença’. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, LVII, que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Daí que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/1984, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. (...) A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da CF). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida.” (HC 94.408, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 27-3-2009.)

***********************************************

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

Imagem: http://www.google.com.br/imgres?imgurl=http://oabac.tempsite.ws/portal/images/stories/fotos_noticias/stf1.jpg&imgrefurl=http://oabac.tempsite.ws/portal/news/3363-peluso-diz-que-nao-cabe-ao-stf-analisar-pedido-de-apreensao-de-passaporte-de-abdelmassih&usg=__IwuWmRD-9ljhNpxdRL0nH1e0_20=&h=267&w=400&sz=22&hl=pt-br&start=0&sig2=5d_xDKIIqORxVm-GBMPxFw&zoom=1&tbnid=YngrXakFl-h2yM:&tbnh=123&tbnw=153&ei=HhdcTee2OdC1tweU0aH6Cg&prev=/images%3Fq%3Dstf%26hl%3Dpt-br%26biw%3D1024%26bih%3D677%26gbv%3D2%26tbs%3Disch:10,200&itbs=1&iact=hc&vpx=116&vpy=162&dur=336&hovh=138&hovw=206&tx=144&ty=62&oei=HhdcTee2OdC1tweU0aH6Cg&page=1&ndsp=20&ved=1t:429,r:10,s:0&biw=1024&bih=677