sábado, 5 de fevereiro de 2011

Edital (conteúdos da prova) TJ - Assuntos Prova TJ/AL 2011




Para quem está "de olho" no concurso do TJ/AL  2011...
Este é o método por onde os cursinhos retiram os conteúdos antes da publicação do Edital: editais anteriores! Como os conteúdos de Direito são clássicos, se observar bem de uma prova pra outra, não muda quase nada: conteúdos acadêmicos de Direito Constitucional, Administrativo (principalmente esses dois!), Penal, Civil e Direitos processuais correspondentes... 


Isso é o básico. E o certo: COM CERTEZA VAI CAIR NA PROVA!


Além disto, legislação local, Constituição do Estado...

Já estou me inspirando!




Fragmento do Edital do TJ/RJ (2007) - Analista


Conteúdo Programático  

LÍNGUA PORTUGUESA 

Interpretação e compreensão de texto. A  estruturação dos textos: modos e tipos textuais. A coesão e a coerência nos textos. Correção, clareza, elegância das frases. Adequação vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos. Anáfora e dêixis. Reescritura de frases: a norma culta de língua portuguesa. A lógica dos meios lingüísticos. Técnica de  resumo de frases e textos. Problemas na escritura das frases: ambigüidade, paralelismo e concordância de tempos verbais. Noções textuais de ortografia, morfologia, sintaxe e semântica. Linguagem figurada. Funções de linguagem. Variação lingüística. Intertextualidade. Argumentação: estrutura, processos e problemas. 

LEGISLAÇÃO 

Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: Resolução 01 - Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º); Da Divisão Judiciária (arts. 5º ao 16); Dos Órgãos Judiciários de Segunda Instância (arts. 17 ao 48); Dos Tribunais e Juízes de Primeira Instância (arts. 68 ao 83); Dos magistrados (art. 161). Resolução 05 – Título II – Dos Serventuários Auxiliares – Capítulo Único – Dos Escreventes – (arts. 65 ao 69). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo (Decreto-Lei no220, de 18/07/75) e seu Regulamento (Decreto no 2.479 de 08/03/79).

Lei Estadual 4620, de 11/10/2005 (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).  Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – Da Estrutura e Funcionamento (arts. 1º ao 5º); Da Responsabilidade Disciplinar (arts. 81 ao 98); Dos Recursos (arts. 99 ao 101); Dos Magistrados  (arts. 102 ao 106);  Dos Servidores da Justiça (arts. 107 ao 133). 

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL 

Direito Administrativo:  Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção.  Do processo administrativo. Servidores Públicos. Direito Constitucional:  Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 

Direito Processual Civil: Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais, atos das partes. Juiz. Atos do juiz. Atos dos auxiliares da justiça. Lugar dos atos processuais. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem),  da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos, espécies). Outros atos processuais: da distribuição e do registro. Ministério Público. Nulidades. Capacidade processual. Partes. Procuradores. Provas: noções fundamentais - espécies, testemunhas e peritos (incapacidade, impedimentos, suspeição). Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Juizado Especial (princípios, competência, turmas recursais). 


Direito Processual Penal: Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. A denúncia. A queixa. A representação.  A renúncia. O perdão. Jurisdição. Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público, acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de  justiça. Atos processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Extinção da punibilidade. Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de pronúncia. Liberdade provisória e fiança. Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizado Especial Criminal. 

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Edital TJ/RJ (2007): http://www.vestcon.com.br

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Fragmento Edital TJ/RR (2011)


Nível: Ensino Médio
DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 

14.1 HABILIDADES 

14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio. 

14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. 

14.2 CONHECIMENTOS 

14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 


14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS 

LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os cargos): 1 Compreensão e interpretação de textos de gênerosvariados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial: emprego das 
letras; emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; emprego/correlação de tempos  e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 6 18 Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial: adequação dalinguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (para todos os cargos, exceto os cargos 1 e 10): 1 Ambientes Windows. 2 
Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet e  intranet. 3 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e de pesquisa. 4 Principais aplicativos comerciais para  edição de textos e de planilhas e produção de apresentações (Br.Office e Microsoft Office). 5 Conceitos básicos de segurança da informação.

ATUALIDADES (para todos os cargos):  1 Tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como: desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia,  energia, política, economia, sociedade, relações internacionais, educação, saúde, segurança e artes e literatura e suas vinculações históricas. 

RACIOCÍNIO LÓGICO (apenas para os cargos 1 e 10): 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica deprimeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (para todos os cargos): 1 Constituição do Estado de Roraima 1.1 Da Administração Pública. 1.2 Do Poder Judiciário. 2 Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima 
(COJERR) — Lei Complementar Estadual nº 2/1993, com as alterações supervenientes. 2.1 Das Disposições Preliminares. 2.2 Do Tribunal de Justiça. 2.3. Do Primeiro Grau de Jurisdição. 3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes. 3.1 Das Disposições Preliminares. 3.2. Dos Direitos e Vantagens. 3.3Do Regime Disciplinar. 4 Resolução nº 10/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça), com as alterações supervenientes. 4.1 Das Disposições Iniciais 4.2 Da Administração do Tribunal. 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (para todos os cargos, exceto os cargos 3, 6, 7 e 8): 1 Organização administrativa: noções gerais, princípios. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, invalidação dos atos administrativos. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Licitações, contratos e convênios: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado.


Conteúdos da Prova para Oficial de Justiça (TJ/RR - 2011)

CARGO 6: OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/NS-1: 

 I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 O Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto. 2 Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos, normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade: conceito; inconstitucionalidades: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 5 Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; 23 nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 8 Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público. 9 Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organizaçãoda segurança pública. 10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 

II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração  direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.  5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atribtos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

III DIREITO CIVIL. 1 Lei de introdução ao Código Civil, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 2 Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia. 3 Obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 4 Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos,forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens. 5 Separação e divórcio. 6 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 7 Das relações de parentesco. 8 Da tutela, da curatela e da ausência. 9 Sucessão: disposições  gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia daherança. 10 Sucessão: capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha e sobrepartilha. 

IV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. 9Da formação, suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário:  da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação,  exceções e reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; 24 confissão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 19 Da ação rescisória. 20 Dos recursos: das disposições gerais. 21 Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Dos embargos do devedor. 23 Da execução por quantia certa contra devedor solvente. 24 Da suspensão e extinção do processo de execução. 25 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 26 Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória.  

V DIREITO PENAL. 1. Da aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos; relação de casalidade; culpabilidade; superveniência de causa independente. 2 Crime: crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 3 Erro de tipo: erro de proibição; erro sobre a pessoa; coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies; cominação; aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada: da extinção da punibilidade. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Crimes contra a dignidade sexual. 10 Crimes contra a Administração Pública. 11 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/06). 12 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 13 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).  VI 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Princípios que regem o processo penal. 2 Aplicação e interpretação da lei processual. 3 Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4 Jurisdição e Competência.  5 Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6 Questões e processos incidentes. 7 Prova. 8 Sujeitos do processo. 9 Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 10 Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 11 Sentença. Coisa Julgada. 12 Procedimentos comuns. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. 13 Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra.  Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 14 Juizados especiais criminais. 15. Nulidades. 16. Recursos. Recursos em geral. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. 17 Habeas Corpus. Mandado de segurança em matéria criminal.

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Edital TJ/RR (2011): http://www.cespe.unb.br



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